Condições de uso

O Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Profissional Autônomo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato, prestado ao CONTRATANTE, a prestação de serviços técnicos de natureza de rastreio de encomendas enviadas pela Empresa Brasileira de Telegramas e Cartas (Correios).

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 2ª. Fica responsável o CONTRATADO por todos os serviços que lhe forem apontados, durante a carga horária contratada, qual seja:

  • * Suporte técnico 8 horas por dia das 9:00 às 18:00;
  • * Prestação de envios de e-mails e atualização de rastreadores 24 horas / 7 dias da semana;
  • * Disponibilização de serviços de inclusão e consulta de rastreadores para contas pagas no período de 24 horas / 7 dias da semana.

Cláusula 3ª. O CONTRATADO deverá seguir as normas estabelecidas pela CONTRATANTE, como horário de funcionamento da mesma, quanto à utilização de equipamentos, etc.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE se responsabiliza pelo bom funcionamento do serviço, com as configurações requerida pelo sistema.

Parágrafo único. A CONTRATANTE colocará à disposição do CONTRATADO sua estrutura física, técnica e pessoal, para que este realize os serviços de automatização para o devido estabelecimento com intenção de consumir os serviços prestados pelo CONTRATADO (somente em caso de planos pagos).

DO PAGAMENTO

Cláusula 5ª. Pela prestação dos serviços acertados neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia equivalente ao plano que escolheu acima pelo período solicitado, todo dia de hoje somado mais 3 deverá ser realizado o pagamento.

Cláusula 6ª. O pagamento dos rastreadores incluídos na base de dados serão realizados a cada 3 meses, desde que, o valor ultrapasse a quantia mínima de R$10,00 (dez reais)

Cláusula 7ª. Exclui-se das Cláusula 5 e 6 contas consideradas gratuitas.

Parágrafo único. O não pagamento da quantia acertada na data estabelecida neste instrumento provocará a imediata interrupção da prestação dos serviços.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 8ª. O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

Parágrafo primeiro. Caso a CONTRATANTE dê motivo à rescisão do contrato, será obrigada a pagar ao CONTRATADO por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Parágrafo segundo. Caso o CONTRATADO dê motivo à rescisão do contrato, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 9ª. Na hipótese de o CONTRATADO pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 10ª. Na hipótese de a CONTRATANTE pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, será obrigada a pagar ao CONTRATADO por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

DO PRAZO

Cláusula 10ª. O presente instrumento terá prazo de acordo com o plano selecionado, passando a valer a partir da aceitação dos termos.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 11ª. É livre ao CONTRATADO prestar serviço a outras pessoas, fora do âmbito deste contrato.