Declaração de Conteúdo - Correios

Data: 15/Jan/2018

Fonte:http://www.correios.com.br

“Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo  Arquivo Docx e Arquivo PDF” – Correios.com.br 15/01/2017

Desde o dia 02/01/2018 todos que se dirigem a uma agencia para realizar a postagem/envio, encontrou um aviso nas agências dos correios, informando a necessidade da Declaração a Conteúdo ou Nota Fiscal.

No documento de declaração existe a seguinte observação: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (Lei 8.137/90 Art. 1º, V).”.

Mas o que diz a Lei 8.137/90 Art. , V?

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

 

Produtos provenientes de Lojas Virtuais e e-comerces, estão sendo exigido a Nota Fiscal. Produtos que não são provenientes de comércio, a nota fiscal deixa de ser uma exigência.

O formulário está disponível nas agências dos Correios. No formulário de Declaração de Conteúdo, deve ser preenchido as informações do remetente, destinatário e de todos os itens do conteúdo do pacote com o valor aproximado.

Esta medida visa controlar a venda de produtos contrabandeados e/ou que entrou no país de forma que não era para venda e teve outro destino. No caso de identificar uma pessoa fazendo venda sem nota fiscal será tomada as medidas perante a lei cita acima.

 

Neste caso informamos a todos a sobre as novas normas de postagem dos correios. 


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